Em novembro de 2022, nosso sócio-diretor, o advogado Juliano Regattieri, palestrou em um evento promovido pelo Sebrae do Espírito Santo. O encontro teve como público-alvo pessoas físicas interessadas em empreender, além de empreendedores e empresários de diferentes segmentos.
O evento discutiu temas relacionados ao sistema de franchising e contou com um painel composto por advogados, empresários franqueados e franqueadores. Durante sua participação, Juliano Regattieri abordou mecanismos de Propriedade Intelectual amplamente utilizados por franqueadores, mas que também podem beneficiar empresários que não adotam o modelo de franquias.
Os tópicos principais de sua exposição incluíram Marcas, Patentes e Desenhos Industriais. Juliano destacou a relevância da Lei de Franquias (13.966/19), que manteve a exigência de que o franqueador seja titular, requerente ou expressamente autorizado pelo titular dos direitos sobre marcas ou outros ativos de Propriedade Intelectual negociados no contrato de franquia. Essa obrigatoriedade está prevista no § 1º do artigo 1º da nova lei, que substituiu a antiga Lei 8.955/94.
Durante a palestra, Juliano ressaltou a importância de os empresários se anteciparem e garantirem a titularidade sobre ativos intangíveis antes de iniciar o processo de franqueamento. Apesar de a legislação permitir o uso de marcas ainda em fase de pedido de registro, ele enfatizou que a segurança jurídica é significativamente maior quando a marca já está registrada,
evitando potenciais problemas caso o pedido de registro seja indeferido.
O painel também contou com a participação de outros especialistas, como:
· Vinícius de Barros – Advogado;
· Ricardo Lobato – Empresário e franqueado da marca Reserva;
· Paulo Mello – CEO da marca franqueadora ZÉ Coxinha.
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